Termos de Serviço
1. Identificação do Serviço
O TrocandoFigurinhas é uma plataforma digital de intermediação de trocas de figurinhas entre colecionadores, operada por MMC Tecnologia & Serviços LTDA, inscrita no CNPJ 32.569.389/0001-87, com sede no Brasil.
A plataforma não produz, vende, distribui nem é afiliada a qualquer álbum, figurinha, produto editorial ou marca de terceiros. Referências a álbuns, coleções, Copa do Mundo FIFA™ e figurinhas Panini® são feitas exclusivamente para fins descritivos e identificação do contexto de uso da plataforma.
2. Elegibilidade e Faixa Etária
O uso da plataforma é permitido nas seguintes condições:
- Menores de 13 anos: acesso vedado sem consentimento expresso do responsável legal, formalizado por meio do link de autorização enviado via WhatsApp. O acesso só é liberado após confirmação.
- 13 a 17 anos: acesso permitido com ciência do responsável. Recomendamos que os pais utilizem o Painel do Responsável disponível nos planos pagos.
- 18 anos ou mais: acesso pleno, com plena capacidade civil para contratar serviços.
A MMC Tecnologia & Serviços LTDA emprega as verificações técnicas possíveis para garantir a proteção de menores, mas não se responsabiliza por declarações falsas de idade fornecidas pelo próprio usuário ou por terceiros.
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
- O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
- É proibido criar contas com dados de terceiros ou utilizar a plataforma para fins ilícitos.
- O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo. Acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
- Contas que violem estes termos poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.
4. Grupos de Confiança — Isenção de Responsabilidade
O TrocandoFigurinhas não é responsável por:
- A conduta, honestidade ou intenções de qualquer membro de um grupo, incluindo o administrador;
- A qualidade, autenticidade ou quantidade de figurinhas envolvidas em qualquer troca combinada entre usuários;
- Acordos, encontros presenciais ou transações financeiras realizadas fora da plataforma;
- Danos materiais, morais ou de qualquer natureza decorrentes de trocas frustradas, golpes ou mal-entendidos entre usuários;
- A veracidade das classificações "verificado" atribuídas a pontos de troca, que dependem de avaliações subjetivas da comunidade.
Recomendamos que as trocas presenciais sejam realizadas em locais públicos e movimentados e que menores de idade sejam sempre acompanhados por um adulto responsável.
5. Notificações via WhatsApp e Web Push
A plataforma oferece notificações por dois canais:
- WhatsApp: enviamos mensagens automáticas para o número cadastrado com alertas de match, confirmação de troca, autorização parental e atualizações de grupos. O envio ocorre somente mediante consentimento explícito no cadastro ou na configuração do perfil.
- Notificações Web (Push): mediante autorização expressa no navegador, enviamos alertas de matches e mensagens de chat. A permissão pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do dispositivo.
- O usuário pode desativar qualquer canal de notificação nas configurações do perfil, sem prejuízo ao uso das demais funcionalidades.
6. Chat entre Usuários
A plataforma disponibiliza chat privado entre usuários que possuem um match de troca confirmado. Ao utilizar o chat, o usuário concorda que:
- O conteúdo das mensagens deve ser relacionado à troca de figurinhas e à organização logística da mesma;
- É proibido o envio de conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual, comercial não autorizado ou ilegal;
- O TrocandoFigurinhas pode revisar conversas mediante denúncia de outro usuário ou por determinação judicial;
- Violações poderão resultar em suspensão ou encerramento da conta.
7. Plano Família e Painel do Responsável
O Plano Família permite que um titular gerencie múltiplas contas vinculadas (membros da família). Ao contratar este plano:
- O titular declara ter autoridade legal para gerenciar as contas vinculadas, especialmente as de menores de idade;
- O Painel do Responsável permite visualizar matches, histórico de trocas e mensagens de membros menores vinculados à conta familiar;
- O titular é responsável por garantir que os membros vinculados estejam cientes e de acordo com este monitoramento;
- Os dados dos membros vinculados são tratados com as mesmas garantias da LGPD descritas neste documento.
8. Convites e Indicações
O sistema de convites (disponível no Plano Campeão) permite que usuários indiquem a plataforma a terceiros. Ao enviar ou aceitar um convite, o usuário declara que:
- O destinatário do convite é uma pessoa real e concorda em receber o contato;
- O convite não será utilizado para fins de spam, assédio ou captação indevida de dados;
- Cada código de convite é de uso único e intransferível.
9. Parceiros Comerciais e Eventos
A plataforma pode exibir informações sobre parceiros comerciais (lojas, colecionadores verificados, organizadores de eventos). Ao interagir com parceiros:
- O TrocandoFigurinhas não é responsável pelos produtos, serviços ou condutas dos parceiros;
- Parceiros verificados passaram por processo de validação da plataforma, mas a verificação não constitui garantia de idoneidade;
- Eventos listados são de responsabilidade exclusiva dos organizadores.
10. Planos, Pagamentos e Reembolsos
- Os pagamentos são processados via Pix por meio da plataforma Asaas, sujeita aos seus próprios termos e condições;
- Os planos têm vigência determinada (conforme descrito na página de planos) e não são automaticamente renovados, exceto os planos recorrentes explicitamente indicados;
- Não são oferecidos reembolsos após a ativação do plano, salvo em casos de falha técnica comprovada imputável à plataforma;
- O cancelamento do plano pode ser feito a qualquer momento, sem ônus, mas sem direito a reembolso proporcional.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a MMC Tecnologia & Serviços LTDA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo mas não se limitando a: perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação.
A responsabilidade total da empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário no mês anterior ao evento danoso.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo original da plataforma (código, design, textos, logotipo) é propriedade da MMC Tecnologia & Serviços LTDA, protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a reprodução ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.
13. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceite tácito.
14. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.
15. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações: contato@trocandofigurinhas.com
Política de Privacidade
1. Dados Coletados
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, apelido, e-mail | Identificação e comunicação | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CPF | Processamento de pagamento via Pix | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Telefone / WhatsApp | Notificações de matches, chat e autorização parental | Consentimento (art. 7º, I) |
| Dados do responsável (menores) | Consentimento parental obrigatório | Proteção de crianças (art. 14) |
| Figurinhas do álbum | Funcionamento do matching | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Histórico de trocas | Reputação e segurança da comunidade | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados de pagamento | Cobrança via Asaas (não armazenamos cartões) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Mensagens de chat | Comunicação entre usuários para combinação de trocas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Token de push notification | Envio de alertas de match e mensagens no navegador | Consentimento (art. 7º, I) |
| Dados de membros do plano família | Gestão pelo titular do plano familiar | Consentimento (art. 7º, I) / Proteção de crianças (art. 14) |
| Logs de acesso (IP, device) | Segurança e prevenção a fraudes | Cumprimento legal (art. 7º, II) |
2. Proteção Especial a Crianças e Adolescentes
Em conformidade com o art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de crianças (menores de 12 anos) somente ocorre mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
- Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento da plataforma.
- Não realizamos tratamento de dados de crianças para fins de publicidade comportamental.
- O link de consentimento é enviado ao responsável via WhatsApp e expira em 72 horas.
- O responsável pode revogar o consentimento a qualquer momento, solicitando pelo e-mail do DPO.
- O Painel do Responsável (disponível nos planos pagos) permite que o responsável acompanhe a atividade do menor na plataforma.
3. Notificações WhatsApp e Web Push
O consentimento para recebimento de notificações é coletado de forma separada e específica:
- WhatsApp: o número de telefone só é utilizado para notificações após consentimento explícito. O usuário pode optar por não receber notificações ao desativar a opção nas configurações do perfil;
- Web Push: a permissão é solicitada pelo navegador e pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do dispositivo. Não armazenamos o token de push após a revogação da permissão.
4. Compartilhamento de Dados
Seus dados são compartilhados somente nas seguintes situações:
- Asaas Pagamentos S.A.: para processar cobranças Pix (CPF e dados cadastrais mínimos);
- Outros usuários: apelido e cidade são visíveis para fins de matching; e-mail e telefone nunca são expostos;
- Titular do Plano Família: o titular tem acesso às atividades dos membros vinculados à sua conta;
- Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatório.
Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
5. Retenção e Exclusão
- Dados de conta ativa: mantidos durante o período de uso e por até 5 anos após o encerramento, conforme obrigações legais e fiscais;
- Mensagens de chat: mantidas enquanto a troca vinculada estiver ativa; após conclusão ou cancelamento da troca, as mensagens são anonimizadas em até 90 dias;
- Tokens de push notification: excluídos imediatamente após revogação da permissão ou desinstalação do app;
- Logs de acesso: mantidos por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Dados de pagamento: mantidos por 5 anos, conforme legislação tributária.
6. Seus Direitos como Titular (art. 18 da LGPD)
Para exercer seus direitos: privacidade@trocandofigurinhas.com — respondemos em até 15 dias úteis.
7. Segurança
- Comunicações protegidas por TLS/HTTPS;
- Senhas armazenadas com hash bcrypt (nunca em texto plano);
- Tokens de autenticação (Sanctum) com expiração automática;
- Links de consentimento parental com expiração de 72 horas e uso único;
- Acesso ao banco de dados restrito a sistemas internos autenticados;
- Tokens de push notification armazenados de forma isolada e vinculados ao usuário autenticado.
8. Cookies e Rastreamento
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para manter a sessão autenticada. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário ou analytics de terceiros.
9. Transferência Internacional
Parte da infraestrutura utiliza servidores em território da União Europeia (Hostinger International), que adota o GDPR como padrão de proteção equivalente ou superior ao exigido pela LGPD.
10. Contato do DPO
Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
privacidade@trocandofigurinhas.com
MMC Tecnologia & Serviços LTDA — CNPJ 32.569.389/0001-87